Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

Ação de busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais em sede de contestação. Possibilidade. Impossibilidade de incidência de comissão de permanência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

TJ mantém decisão ao afastar erro médico

Erro médico.

Paciente recebe indenização

Indenização.

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente, volta a decidir TJ

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente.

Cancelamento de vôo gera indenização por danos morais e materiais

Passageiro requer indenização por danos morais e materiais.

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Torcedor machucado ao cair em fosso deverá receber R$ 30 mil

Justiça condena prestadora de serviço médico a custear terapia fotodinâmica

Vivo é condenada por inclusão indevida de nome no Serasa

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Programação erótica liberada em canal fechado gera indenização

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

Hospital é condenado por alta precoce e morte de recém-nascida

Banco tem responsabilidade objetiva por roubo de jóias penhoradas

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Osiris: povo pobre é quem paga alta carga tributária no Brasil

O coordenador da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Osiris Lopes Filho, afirmou hoje (24) que é da maior importância que a sociedade brasileira saiba o que está pagando atualmente de impostos e para onde está indo o dinheiro arrecadado, na forma de gastos realizados pelo Estado.

TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade

A lei que permite às empresas serem excluídas da obrigação de conceder o reajuste salarial estipulado em norma coletiva, desde que comprovem incapacidade econômica, está em perfeita vigência, não tendo sido revogada pela legislação complementar ao Plano Real.